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Andrade e Fernandes Sociedade de Advogados
Notícia ·
há 10 anos
Taxa de Evolução da Obra: Ilegalidade da cobrança durante o atraso da entrega do imóvel
Construtora é condenada a restituir ao consumidor os valores cobrados pela CEF à título de taxa de evolução da obra, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. Ementa: Compromisso de...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2011.8.26.0000 SP XXXXX-80.2011.8.26.0000
Citação Ação de cobrança Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta de citação Art. 214 , § 1º , do CPC Caso em que cabe ao agravado apenas regularizar a sua representação processual Consi...
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